Termos de Serviço

• 1.1. Estes Termos constituem um contrato juridicamente vinculante entre a PRESTADORA e a pessoa jurídica que contrata ou utiliza a plataforma ("CONTRATANTE", "Cliente" ou "você"), regendo-se pelo Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002) e demais normas aplicáveis.
• 1.2. A aceitação ocorre, de forma inequívoca, por qualquer das seguintes hipóteses, o que ocorrer primeiro: (a) assinatura de contrato específico, proposta comercial ou pedido de assinatura; (b) manifestação de aceite eletrônico (clique em "aceito" ou equivalente); ou (c) acesso ou utilização efetiva da plataforma.
• 1.3. Quem aceita estes Termos declara e garante possuir plenos poderes para representar e vincular a pessoa jurídica CONTRATANTE.
• 1.4. A presente relação é celebrada em ambiente estritamente empresarial (B2B), no curso regular das atividades econômicas das partes, entre partes capazes e em condições de paridade técnica e informacional, nos termos do art. 421-A do Código Civil. A CONTRATANTE utiliza a plataforma como insumo de sua atividade econômica, e não como destinatária final, razão pela qual, em regra, não se aplica o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), preservados o equilíbrio econômico e a alocação de riscos livremente pactuados.
• 1.5. Condições comerciais específicas (planos, valores, mix de usuários, franquias, prazos de fidelidade e serviços profissionais) são definidas na Proposta Comercial e/ou no Quadro Resumo firmados com cada Cliente, que integram e prevalecem sobre estes Termos naquilo que regularem especificamente a relação.

Para os fins destes Termos, os termos abaixo têm o significado a seguir atribuído:

Plataforma / Lynq CRM

O software de CRM disponibilizado em modelo SaaS pela PRESTADORA, incluindo funcionalidades, módulos, recursos de inteligência artificial e interfaces.

Usuário Autorizado

Pessoa física habilitada pela CONTRATANTE a acessar a Plataforma mediante credencial individual, correspondendo a um assento faturável conforme o perfil atribuído.

Administrador da Conta

Usuário indicado pela CONTRATANTE como ponto focal para gestão de usuários, contratação de Add-ons, suporte e recebimento de comunicações.

Dados do Cliente

Todos os dados, informações, conteúdos, leads, contatos, históricos e registros inseridos, carregados ou tratados pela CONTRATANTE na Plataforma.

Documentos de Contratação

Em conjunto: Proposta Comercial, Quadro Resumo, Pedido de Assinatura, Ordem de Serviço (OS/SOW) e demais anexos e políticas incorporadas por referência.

Add-ons

Módulos, integrações, pacotes de consumo e recursos adicionais opcionais que ampliam funcionalidades ou franquias do plano contratado.

Serviços de Terceiros

Serviços, APIs, infraestrutura ou créditos de consumo mantidos por terceiros (ex.: provedores de nuvem, telefonia/voz, e-mail transacional, mensageria, provedores de inteligência artificial).

Serviços Profissionais

Serviços de implantação (Setup), Go-Live Assistido, integrações customizadas, migração, treinamentos e consultorias, quando contratados.

Franquias

Limites de recursos incluídos por usuário/perfil (ex.: tokens de IA, minutos de voz e transcrição, envios de e-mail e campanhas), individuais, mensais e não cumulativos.

• 3.1. O Lynq CRM é uma plataforma de gestão de relacionamento com clientes (CRM) com recursos de prospecção, cadências, comunicação e automação apoiados por inteligência artificial, disponibilizada exclusivamente em modelo SaaS, mediante acesso remoto autenticado via internet.
• 3.2. A Plataforma opera em ambiente de infraestrutura gerenciado pela PRESTADORA, em arquitetura compartilhada (multi-tenant) com segregação lógica de dados por cliente, não havendo instalação local, entrega de código-fonte, binários ou fornecimento de cópia do software.
• 3.3. Integram o serviço, nos limites do plano contratado: hospedagem e manutenção da infraestrutura; processamento e armazenamento dos Dados do Cliente conforme a LGPD; atualizações, correções e evoluções aplicáveis ao produto padrão; e suporte técnico nos canais oficiais.
• 3.4. A PRESTADORA poderá, a seu exclusivo critério, promover atualizações, melhorias e alterações tecnológicas, desde que não reduzam substancialmente as funcionalidades essenciais contratadas, comunicando mudanças relevantes conforme práticas do setor.
• 3.5. Obrigação de meio. A Plataforma constitui ferramenta de apoio à operação comercial da CONTRATANTE. A PRESTADORA não garante resultados comerciais, aumento de vendas, conversão, produtividade ou atingimento de metas, que dependem de fatores alheios ao seu controle (estratégia, equipe, mercado, dados inseridos e condução da operação pela CONTRATANTE).

• 4.1. O acesso é realizado por meio de Usuários Autorizados, com credenciais individuais e intransferíveis, sendo vedado o compartilhamento de credenciais ou o uso simultâneo por mais de uma pessoa em uma mesma credencial. Cada credencial corresponde a um assento faturável conforme o perfil atribuído.
• 4.2. A CONTRATANTE indicará ao menos um Administrador da Conta, responsável pela gestão de usuários, perfis, permissões, contratação de Add-ons, solicitações de suporte e recebimento de comunicações e alertas.
• 4.3. A CONTRATANTE é integralmente responsável por: (a) ações e omissões de seus Usuários Autorizados, inclusive consumos de recursos e Add-ons por eles gerados; (b) manutenção do sigilo das credenciais; (c) revogação imediata de acessos de ex-colaboradores ou terceiros; e (d) qualquer dano decorrente de uso indevido, negligente, fraudulento ou não autorizado.
• 4.4. A PRESTADORA poderá exigir procedimentos razoáveis de validação de identidade e recusar solicitações que gerem risco técnico, legal, de segurança ou que contrariem estes Termos.

• 5.1. Pelo período de vigência da contratação, a PRESTADORA concede à CONTRATANTE uma licença de uso temporária, onerosa, não exclusiva, não transferível, não sublicenciável e revogável, restrita às funcionalidades do plano contratado e vinculada exclusivamente à CONTRATANTE.
• 5.2. É expressamente vedado o uso da Plataforma para processar dados ou operações de terceiros, empresas coligadas, controladas, controladoras ou qualquer outra pessoa jurídica distinta da CONTRATANTE, ainda que do mesmo grupo econômico, salvo contratação específica de licença adicional para cada CNPJ.
• 5.3. É vedado à CONTRATANTE, seus usuários ou terceiros: (a) copiar, reproduzir, modificar, adaptar, traduzir, descompilar, realizar engenharia reversa ou tentar extrair o código-fonte; (b) criar obras derivadas ou produtos concorrentes a partir da Plataforma; (c) remover avisos de direitos autorais, marcas ou propriedade intelectual; (d) utilizar a Plataforma para fins ilícitos ou diversos dos previstos nestes Termos.
• 5.4. Quaisquer direitos não expressamente concedidos permanecem reservados à PRESTADORA.

• 6.1. Os valores, planos, mix de usuários, franquias e serviços profissionais são definidos nos Documentos de Contratação firmados com cada Cliente. A Mensalidade é apurada por Usuário Autorizado ativo, conforme o perfil, acrescida de Add-ons e consumos excedentes apurados pela medição da Plataforma.
• 6.2. A remuneração não está condicionada à efetiva utilização da Plataforma, ao volume de acessos ou a resultados comerciais. Usuário cadastrado e não desativado formalmente pelo Administrador da Conta é considerado ativo e faturável.
• 6.3. O faturamento é recorrente, automático e sucessivo, em ciclos mensais, admitida a emissão eletrônica de cobranças e documentos fiscais. Os meios de pagamento, prazos e datas de vencimento observarão as condições vigentes e os Documentos de Contratação.
• 6.4. Inadimplência. O não pagamento na data de vencimento caracteriza inadimplência automática, sobre a qual incidirão multa moratória de 2%, juros de mora de 1% ao mês (pro rata die) e correção monetária pelo IPCA/IBGE. A PRESTADORA poderá suspender total ou parcialmente o acesso após o prazo previsto em contrato, sem que a suspensão configure rescisão, e rescindir a contratação em caso de inadimplência persistente.
• 6.5. Revisão de preços. Os valores poderão ser revisados anualmente pela PRESTADORA, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, refletindo a variação de custos (infraestrutura, serviços de terceiros, licenças e variação cambial). Não concordando com os novos valores, a CONTRATANTE poderá encerrar a contratação sem multa, na forma dos Documentos de Contratação. Variações de custos de Serviços de Terceiros embutidos em Add-ons poderão ser repassadas a qualquer tempo, mediante comunicação prévia razoável.
• 6.6. Salvo previsão expressa em contrário, os valores pagos não são reembolsáveis, ainda que a CONTRATANTE não utilize integralmente os serviços ou franquias contratadas.

• 7.1. A Plataforma poderá permitir a contratação de Add-ons e a integração com Serviços de Terceiros (ex.: provedores de nuvem, telefonia/voz, e-mail transacional, mensageria e provedores de inteligência artificial). Tais serviços possuem termos, custos e níveis de serviço próprios, não controlados pela PRESTADORA.
• 7.2. A contratação e o cancelamento de Add-ons são de responsabilidade da CONTRATANTE, por meio de seu Administrador da Conta. Consumos avulsos excedentes às franquias serão apurados automaticamente pela medição da Plataforma e cobrados no ciclo subsequente, constituindo tal medição meio de prova válido entre as partes.
• 7.3. Salvo previsão expressa, a PRESTADORA não garante disponibilidade, desempenho, compatibilidade contínua, segurança ou continuidade dos Serviços de Terceiros, nem se responsabiliza por falhas, indisponibilidades, alterações de API, mudanças de preços, bloqueios ou incidentes atribuíveis a terceiros.
• 7.4. A descontinuidade de qualquer Add-on ou Serviço de Terceiro, por iniciativa da PRESTADORA ou do fornecedor, não constituirá descumprimento contratual, devendo a PRESTADORA, sempre que possível, comunicar com antecedência razoável e oferecer alternativa equivalente, quando disponível, cessando a respectiva cobrança a partir da descontinuidade.

Determinadas funcionalidades dependem de plataformas de terceiros que impõem políticas próprias. Ao habilitá-las, a CONTRATANTE declara conhecer e se compromete a cumprir tais políticas, sendo a única responsável pelo conteúdo e pela licitude das comunicações que dispara.

A CONTRATANTE e seus Usuários Autorizados comprometem-se a utilizar a Plataforma de forma lícita, ética e conforme estes Termos. É expressamente vedado:

• utilizar a Plataforma para fins ilícitos, fraudulentos, enganosos ou contrários à ordem pública e à legislação aplicável;
• enviar comunicações não solicitadas (spam), mensagens em massa sem base legal ou em desacordo com regras de opt-in e opt-out;
• inserir, transmitir ou armazenar conteúdo que viole direitos de terceiros, incluindo propriedade intelectual, privacidade e imagem;
• introduzir malware, realizar tentativas de intrusão, varredura não autorizada, sobrecarga proposital ou contornar controles de segurança, rate limits ou mecanismos antifraude;
• utilizar a Plataforma para processar dados de terceiros fora do escopo da licença ou para prestar serviço a terceiros sem licença adicional;
• tratar, por meio da Plataforma, dados pessoais sensíveis (art. 5º, II, da LGPD) ou dados de crianças e adolescentes sem base legal adequada e comunicação prévia por escrito à PRESTADORA.

• 9.1. A PRESTADORA poderá, mediante justificativa razoável e, sempre que possível, comunicação prévia, adotar medidas de proteção — incluindo suspensão parcial, limitação de funcionalidades ou bloqueio temporário de acesso — diante de indícios de uso indevido, fraude, comprometimento de credenciais, ataque, violação de segurança, risco de dano à Plataforma ou a terceiros, ou descumprimento material destes Termos, sem que tais medidas configurem descumprimento contratual, desde que proporcionais ao risco.

• 10.1. Quanto aos dados que insere e às comunicações que dispara pela Plataforma (prospecção ativa, e-mails, campanhas, ligações e mensagens), a CONTRATANTE atua como Controladora, competindo-lhe definir e documentar finalidades e bases legais e garantir que possui base legal válida para o tratamento, coleta, uso, enriquecimento e armazenamento.
• 10.2. É de responsabilidade exclusiva da CONTRATANTE: (a) obter e comprovar consentimento e opt-in quando exigido; (b) fornecer aos titulares as informações e avisos de privacidade exigidos pela LGPD; (c) respeitar regras de opt-out e as políticas das plataformas de terceiros utilizadas (e-mail, telefonia, WhatsApp/Meta); e (d) observar a legislação aplicável a comunicações comerciais, telemarketing e mensageria.
• 10.3. A CONTRATANTE declara que não utilizará a Plataforma para o envio de comunicações não solicitadas em desacordo com a lei, responsabilizando-se integralmente por quaisquer danos, sanções ou reclamações decorrentes de tal uso, e mantendo a PRESTADORA indene em relação a eles.
• 10.4. A PRESTADORA não realiza validação, curadoria ou auditoria prévia dos dados e conteúdos inseridos, não respondendo por decisões comerciais, estratégicas ou operacionais tomadas pela CONTRATANTE com base em tais informações.

• 11.1. A Plataforma emprega recursos de inteligência artificial (ex.: resumos, transcrições, sugestões, pontuações e análises) de natureza assistiva e probabilística, que podem conter imprecisões, erros ou vieses.
• 11.2. Cabe à CONTRATANTE revisar criticamente os conteúdos gerados por IA antes de utilizá-los em decisões ou comunicações. A PRESTADORA não responde por decisões tomadas exclusivamente com base em saídas de inteligência artificial.
• 11.3. A CONTRATANTE é responsável por assegurar que o uso dos recursos de IA, especialmente em comunicações com titulares de dados, observe a legislação aplicável e as políticas das plataformas de terceiros envolvidas.

• 13.1. Para os dados pessoais inseridos na Plataforma pela CONTRATANTE, esta atua como Controladora e a PRESTADORA como Operadora, nos termos do art. 5º, VI e VII, da LGPD (Lei nº 13.709/2018), tratando os dados exclusivamente para a execução do serviço e conforme instruções lícitas e documentadas da CONTRATANTE.
• 13.2. Suboperadores. A CONTRATANTE autoriza a utilização de suboperadores estritamente necessários à prestação do serviço, incluindo, sem limitação, a Microsoft Corporation (Azure) para hospedagem, além de provedores de telefonia, mensageria, e-mail transacional e inteligência artificial, mantendo a PRESTADORA contratos que imponham obrigações de proteção compatíveis.
• 13.3. Transferência internacional. Os dados poderão ser armazenados ou tratados em data centers fora do território nacional, por provedores devidamente contratados, observando-se hipótese legal do art. 33 da LGPD e mecanismos reconhecidos pela ANPD.
• 13.4. Segurança. A PRESTADORA adota medidas técnicas e administrativas compatíveis com o estado da técnica (ex.: credenciais individuais, MFA para acessos críticos, criptografia em repouso e em trânsito, controle de acesso por função, registro de auditoria e monitoramento), reconhecendo-se que nenhum serviço é absolutamente imune a falhas.
• 13.5. Incidentes. A PRESTADORA notificará a CONTRATANTE sobre incidentes de segurança relevantes que possam afetar dados pessoais sob sua responsabilidade em prazo compatível com a LGPD, cabendo à CONTRATANTE, como Controladora, a comunicação a titulares e à ANPD, quando exigida.
• 13.6. Direitos dos titulares. Requisições de titulares relativas aos dados tratados na Plataforma devem ser direcionadas à CONTRATANTE. Caso recebidas diretamente pela PRESTADORA, serão encaminhadas à CONTRATANTE sempre que possível, sem assunção de responsabilidade direta pelo atendimento.
• 13.7. Devolução e exclusão. Encerrada a contratação, a PRESTADORA manterá disponíveis, por prazo definido nos Documentos de Contratação, mecanismos de exportação dos dados em formato estruturado e legível por máquina. Decorrido tal prazo, poderá proceder à exclusão ou anonimização, observadas obrigações legais de retenção e ciclos de expurgo de backups.
• 13.8. Cada parte responde, na medida de sua culpa, dolo ou descumprimento, por danos decorrentes de violação à LGPD, nos termos dos arts. 42 e seguintes.

• 14.1. Cada parte compromete-se a manter sigilo sobre as Informações Confidenciais da outra a que tiver acesso, utilizando-as exclusivamente para a execução do serviço e não as divulgando a terceiros não autorizados, salvo exceções legais (informação pública, previamente conhecida, obtida licitamente de terceiro ou exigida por ordem judicial/autoridade competente).
• 14.2. As obrigações de confidencialidade vigoram durante a contratação e por 5 (cinco) anos após seu encerramento. Segredos de negócio, algoritmos, arquitetura de software e estratégias comerciais permanecem protegidos por prazo indeterminado, enquanto mantiverem tal natureza.

• 15.1. A PRESTADORA envidará esforços comercialmente razoáveis para manter disponibilidade mensal da Plataforma de, no mínimo, 99,5%, excluídos períodos de manutenção programada e hipóteses fora de seu controle razoável (serviços de terceiros, caso fortuito, força maior e atos ou omissões da CONTRATANTE).
• 15.2. Em caso de descumprimento dos níveis estabelecidos, a CONTRATANTE fará jus a créditos calculados sobre a Mensalidade de licença do ciclo afetado, na forma dos Documentos de Contratação, constituindo tais créditos a única e exclusiva compensação por indisponibilidade, vedado pleito de lucros cessantes a esse título.
• 15.3. Não constituem indisponibilidade, entre outros: lentidão pontual; falhas em funcionalidades específicas que não impeçam o uso geral; manutenção programada; falhas em serviços de terceiros; e atos ou omissões da CONTRATANTE.

• 16.1. Vigência. A contratação vigora pelo período mínimo indicado nos Documentos de Contratação, renovando-se automaticamente por períodos iguais e sucessivos, salvo manifestação formal em contrário com a antecedência ali prevista.
• 16.2. Suspensão. A PRESTADORA poderá suspender o acesso em caso de inadimplência ou de uso em violação a estes Termos, mediante comunicação, sem que a suspensão configure rescisão nem interrompa a contagem dos prazos contratuais.
• 16.3. Rescisão por justa causa. Qualquer parte poderá rescindir imediatamente por descumprimento grave ou reiterado, violação de propriedade intelectual, quebra de confidencialidade, tratamento ilícito de dados ou prática de atos que causem dano relevante à outra parte.
• 16.4. Efeitos. Com o encerramento: (a) cessa o direito de uso da Plataforma; (b) permanecem exigíveis os valores devidos até a data e os compromissos de natureza continuada; e (c) aplica-se o prazo de exportação de dados previsto no capítulo de Privacidade e LGPD.
• 16.5. Sobrevivência. Permanecem válidas após o encerramento as cláusulas relativas a valores devidos, propriedade intelectual, confidencialidade, proteção de dados, limitações de responsabilidade e foro.

• 17.1. Os serviços são prestados em modelo SaaS, caracterizando-se como obrigação de meio, inexistindo garantia de desempenho comercial, econômico, financeiro ou operacional específico.
• 17.2. Em nenhuma hipótese a PRESTADORA responderá por danos indiretos, incidentais, especiais, punitivos ou consequenciais, incluindo lucros cessantes, perda de receitas, perda de oportunidades de negócio, interrupção de atividades, danos à imagem ou perda de dados não atribuível diretamente à PRESTADORA.
• 17.3. A responsabilidade total, máxima e agregada da PRESTADORA, por quaisquer danos decorrentes direta e comprovadamente da contratação, independentemente do fundamento invocado, limita-se ao montante total efetivamente pago pela CONTRATANTE nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao evento gerador do dano.
• 17.4. As limitações não se aplicam, na medida vedada por lei, aos casos de: (a) dolo ou culpa grave comprovada da PRESTADORA; (b) violação de confidencialidade que resulte em dano efetivo; (c) infração a direitos de propriedade intelectual de terceiro exclusivamente imputável à PRESTADORA; ou (d) violação comprovada de proteção de dados (LGPD) por dolo ou culpa grave da PRESTADORA.
• 17.5. As partes reconhecem que estas cláusulas foram livremente pactuadas em ambiente empresarial (B2B), refletindo alocação legítima e equilibrada de riscos, nos termos do art. 421-A do Código Civil.

• 18.1. A CONTRATANTE compromete-se a indenizar, defender e manter indene a PRESTADORA, seus sócios, administradores, colaboradores e parceiros, contra quaisquer reclamações, demandas, ações, perdas, danos, multas, custos e despesas (incluindo honorários advocatícios) decorrentes de: (a) uso da Plataforma em desconformidade com estes Termos ou com a legislação; (b) violação de direitos de terceiros relacionada aos dados ou conteúdos da CONTRATANTE; e (c) atos ou omissões da CONTRATANTE ou de seus usuários, inclusive em matéria de comunicações comerciais e proteção de dados.
• 18.2. A obrigação de indenização subsiste após o encerramento da contratação.

• 19.1. A PRESTADORA poderá atualizar estes Termos a qualquer tempo, para refletir mudanças legais, regulatórias, técnicas ou de negócio. A versão vigente será sempre publicada nesta página, com indicação da data de última atualização.
• 19.2. Alterações materiais serão comunicadas com antecedência razoável pelos canais oficiais. O acesso ou a continuidade de uso da Plataforma após a entrada em vigor da nova versão implica aceitação dos Termos atualizados. Não concordando, a CONTRATANTE deverá cessar o uso e observar as condições de encerramento previstas nos Documentos de Contratação.

• 20.1. Natureza da relação. Estes Termos não criam vínculo societário, associativo, trabalhista, de representação, agência, franquia ou joint venture entre as partes, cada qual responsável por suas próprias obrigações legais, fiscais e regulatórias.
• 20.2. Cessão. A CONTRATANTE não poderá ceder ou transferir seus direitos e obrigações sem autorização prévia e escrita da PRESTADORA. A PRESTADORA poderá cedê-los a empresas do mesmo grupo ou em decorrência de reorganização societária, preservadas as condições essenciais do serviço.
• 20.3. Comunicações. As comunicações serão realizadas por escrito, preferencialmente por meio eletrônico (e-mail ou canais oficiais), presumindo-se válidas as enviadas aos endereços cadastrados, que a CONTRATANTE se obriga a manter atualizados.
• 20.4. Tolerância e não renúncia. A tolerância quanto ao descumprimento de qualquer obrigação não constitui novação, renúncia ou alteração, podendo os direitos ser exercidos a qualquer tempo.
• 20.5. Nulidade parcial. A eventual invalidade de qualquer disposição não afetará as demais, que permanecerão válidas, substituindo-se a cláusula inválida por outra que preserve, na maior medida possível, os efeitos pretendidos.
• 20.6. Força maior. Nenhuma parte responderá por descumprimento decorrente de caso fortuito ou força maior (art. 393 do Código Civil), desde que comunique a outra e adote medidas razoáveis de mitigação.
• 20.7. Assinatura e aceite eletrônicos. As partes reconhecem a validade jurídica de assinaturas e aceites eletrônicos, registros de acesso e logs como prova válida da manifestação de vontade, nos termos da MP nº 2.200-2/2001 e da Lei nº 14.063/2020.
• 20.8. Uso de marca. A CONTRATANTE autoriza a PRESTADORA a utilizar sua razão social, nome fantasia e logotipo para identificá-la como cliente em materiais institucionais, autorização revogável mediante solicitação formal, sem prejuízo dos materiais já produzidos.
• 20.9. Integralidade. Estes Termos, em conjunto com os Documentos de Contratação e a Política de Privacidade, constituem o acordo integral entre as partes quanto ao seu objeto, prevalecendo sobre entendimentos anteriores.

• 21.1. Estes Termos são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil.
• 21.2. Fica eleito o Foro da Comarca de Blumenau/SC, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer controvérsias, sem prejuízo da tentativa prévia de solução amigável entre as partes.

Dúvidas sobre estes Termos podem ser encaminhadas pelos canais oficiais da PRESTADORA:

• Lynq Tecnologia Ltda. — CNPJ 64.848.741/0001-00
• Rua Colombo, nº 57, Apto. 1602, Bairro Velha, CEP 89036-340, Blumenau/SC
• Suporte / contato: contato@lynq.com.br
• Assuntos jurídicos: juridico@lynq.com.br
• Privacidade e proteção de dados (Encarregado/DPO): privacidade@lynq.com.br

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